Conferência subordinada ao tema: "A análise da proposta de regulamento relativo à proteção dos adultos". A Comissão Europeia propôs, no dia 31 de maio de 2023, novas regras visando garantir que a proteção dos adultos seja mantida nos casos transfronteiriços e que o seu direito à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer e organizar as suas próprias escolhas, seja respeitado quando se deslocam na União Europeia. A conferência visa analisar a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos.
Duração: 1.00 Horas
Instituição: Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA)
Tipo de Evento: Conferência | Colóquio | Palestra
Formato: Presencial
Máximo de Participantes por Sessão: 55
Coordenadas GPS: 38.698760313084, -9.1924632245369
Morada: Rua da Junqueira, 188-198, 1349-001 Lisboa
Localidade: Lisboa
Concelho: LISBOA
Distrito: LISBOA
Mais informações: https://www.lis.ulusiada.pt/
Data: