O estabelecimento da filiação na União Europeia

A proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação COM (2022) 695 final, publicada em dezembro de 2022 é o fruto da intervenção da Presidente da Comissão Ursula Von der Leien no seu discurso sobre o estado da União em 2020.
Os cidadãos europeus vêm-se confrontados com dificuldades no exercício do direito à liberdade de circulação. A proposta de regulamento pretende garantir o reconhecimento das relações entre pais e filhos na perspetiva da livre circulação, garantida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. A falta de continuidade no espaço das relações entre pais e filhos provoca prejuízos para os direitos das crianças, podendo conduzir à denegação de direitos relacionados com o estatuto de filho em diversas matérias tais como sucessões, alimentos e responsabilidades parentais. A proposta de regulamento aplica-se ao reconhecimento num Estado-Membro, da filiação tal como estabelecida noutro Estado-Membro. A proposta tem por objetivo a proteção dos direitos fundamentais e outros direitos dos filhos relativos à filiação em situações transfronteiriças, tais como o direito à identidade, à não discriminação e à vida privada e familiar, tendo sempre em consideração o superior interesse da criança.

Duração: 0.20 Horas

Instituição: Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica

Tipo de Evento: Conferência | Colóquio | Palestra

Presença: Híbrido

Máximo de Participantes por Sessão: 100

Coordenadas GPS: 38.698005946961, -9.1916046159176

Localidade: Belém

Concelho: LISBOA

Distrito: LISBOA

Mais informações: https://www.lis.ulusiada.pt/

Data:

18-11-2024 10:00