Regulamento

 

Rede de Centros Ciência Viva

Regulamento

 

 

A visão da cultura científica enquanto condição estratégica de inovação e crescimento emerge hoje de um consenso nacional em torno do papel motor da ciência e da tecnologia no desenvolvimento das sociedades modernas. Só uma sociedade baseada no conhecimento estará em condições de mobilizar o capital humano indispensável à sua prosperidade e bem-estar, assegurando ao mesmo tempo o envolvimento ativo dos cidadãos e a sua aproximação à ciência. O sucesso na criação de sociedades baseadas em conhecimento exige fundamentos sólidos no ensino da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e na sua ligação com as mais variadas áreas do saber e da cultura.

 

É a educação científica e a compreensão pública da ciência, a par da confiança nas suas instituições, que determina o sucesso das sociedades baseadas em conhecimento. Tal requer a promoção da educação e da cultura científica como estratégias centrais de desenvolvimento sustentado, e em especial numa sociedade digital globalizada.

 

É neste contexto que a dinamização de espaços públicos de contacto com a ciência e a tecnologia, como plataformas de desenvolvimento económico, cultural e científico, deve ser estimulada na sociedade portuguesa juntamente com o lançamento de novas ações para novos públicos, incluindo o apoio à inclusão dos mais idosos na sociedade que emerge. Para isso, o Governo tem adotado políticas articuladas no domínio da cultura, educação e economia no sentido de promover a democratização da cultura científica, sem esquecer o reforço do apoio aos museus e centros interativos de ciência, por meio da mobilização de apoios nacionais e locais, assim como a realização de novas ações para atrair novos públicos, incluindo os mais idosos.

 

Este é um movimento de evolução essencial para as sociedades modernas, e para o qual é indispensável uma ação concertada de cidadania ativa e de cooperação entre um leque muito alargado de intervenientes políticos, económicos, culturais e sociais.

 

Os centros Ciência Viva vêm assumindo, desde 1997, um papel de grande relevo na divulgação científica e tecnológica, em especial junto da população jovem, estando já vinte Centros Ciência Viva em funcionamento e prevendo-se a abertura futura de outros.

                                 

 Pelo Despacho N.º 8890/2002 do Ministro da Ciência e Tecnologia, publicado na 2.a série DR de 30 de Abril de 2002, foi definido o conceito de Centro Ciência Viva, bem como um conjunto mínimo de requisitos a observar para que possa ser reconhecida a determinada entidade o estatuto de Centro Ciência Viva.

 

Despacho n.o 8890/2002 (2.a série).— Os centros Ciência Viva vêm assumindo um papel de grande relevo na divulgação científica e tecnológica, em especial junto da população jovem, estando já vários em funcionamento e prevendo-se a abertura futura de outros.

Por outro lado, a sua criação está prevista nos programas operacionais regionais do continente.

Não existe, contudo, uma definição do conceito de centro Ciência Viva que os caracterize, definindo um conjunto mínimo de requisitos a observar para que possa ser reconhecida a determinada entidade o estatuto de centro Ciência Viva.

Assim, determino que para que seja reconhecida a determinada entidade o estatuto de centro Ciência Viva é necessário que a mesma reúna as seguintes condições:

a) Não tenha fins lucrativos;

b) Tenha como objecto principal de actividade a promoção e divulgação da cultura científica e tecnológica através de acções dirigidas ao público, com especial vocação para uma actuação junto da comunidade juvenil;

c) Exerça essa actividade de forma continuada;

d) Disponha de um órgão de aconselhamento científico, do qual deverá preferencialmente fazer parte, pelo menos, uma personalidade estrangeira;

e) Institua mecanismos de avaliação periódica e independentemente da actividade da instituição;

f) Assuma o compromisso de cooperar com os restantes centros Ciência Viva através, designadamente, do intercâmbio de pessoal, participação em realizações conjuntas, troca de exposições e partilha de equipamento, constituindo conjuntamente e para esses fins uma rede de centros.

 

1 de Abril de 2002. — O Ministro da Ciência e da Tecnologia,

José Mariano Rebelo Pires Gago. 

 

A experiência dos últimos vinte anos mostra que a natureza institucional dos Centros Ciência Viva, como plataformas de colaboração entre autarquias, instituições de ensino superior e centros de investigação científica, torna-os especialmente apropriados para funcionar também como instrumento de interação entre estas instituições de ensino e investigação e as empresas, de forma a promover uma cultura de inovação e competitividade, nomeadamente através da transferência de conhecimentos e tecnologia.

 

Pela sua ligação às fontes de conhecimento e tecnologia, os Centros Ciência Viva são espaços de encontro, formação e aperfeiçoamento de práticas empresariais inovadoras, em especial para as pequenas e médias empresas. Neste sentido, os Centros Ciência Viva têm uma função crucial a desempenhar junto de empresas com menos recursos para investir em atualização tecnológica, proporcionando contacto com universidades e politécnicos, de forma a aumentar a sua produtividade, a desenvolver comunicações digitais sofisticadas e a aumentar a sua competitividade.

 

Os Centros Ciência Viva – parceiros activos das escolas e professores do ensino básico e secundário, das instituições do ensino superior e centros de investigação – tornaram-se igualmente recursos fundamentais para o conhecimento, para o trabalho em rede e a criação de emprego, dando visibilidade aos desenvolvimentos tecnológicos mais recentes, mas também os mais sustentados e adaptados às respetivas regiões.

 

Assume, neste contexto, uma particular importância a formalização de uma rede de centros de ciência e cultura científica. O presente regulamento vem assim regular a criação dos “Centros Ciência Viva” e formalizar os termos do desenvolvimento da “Rede Ciência Viva” no âmbito da promoção da cultura científica.

 

Assim:

 

Considerando os pressupostos  acima indicados a Assembleia Geral da Ciência
Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica determina o seguinte:

 

  

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

 

Artigo n. º1

Objeto

O presente regulamento tem como objeto:

a)                  Definir os princípios que regulamentam a criação de um Centro Ciência Viva;

b)                 Estabelecer as regras de acreditação para adesão à Rede Centros Ciência Viva;

c)                  Instituir mecanismos de regulação e supervisão do funcionamento de um Centro Ciência Viva;

d)                 Estabelecer os direitos e deveres das entidades públicas e privadas de que dependam os Centros Ciência Viva;

e)                  Institucionalizar a Rede de Centros Ciência Viva.

 

 

Artigo n. º2

Conceito de Centro Ciência Viva

1. Um Centro Ciência Viva é uma entidade de carácter permanente, com ou sem personalidade jurídica própria, dotada de uma estrutura organizacional que lhe permite facultar o contato regular do público com a ciência e promover a democratização do acesso ao conhecimento e à cultura científica, a educação para a ciência reforçando o ensino experimental das ciências, contribuindo desta forma para a pleno desenvolvimento da sociedade.

2. Consideram-se Centros Ciência Viva as entidades que cumpram as funções previstas neste Regulamento e apresentem as seguintes características:

a)                  Tenham como objeto a promoção e divulgação da cultura científica e tecnológica através de ações dirigidas a diferentes públicos, com especial ênfase na comunidade juvenil;

b)                 Exerçam essa atividade de forma continuada;

c)                  Disponham de um órgão de aconselhamento científico, do qual deverá fazer parte, preferencialmente, uma personalidade estrangeira;

d)                 Instituam mecanismos de avaliação periódica e independente da atividade da instituição;

 

 

e)                  Assumam o compromisso de cooperar com os restantes Centros Ciência Viva através, designadamente, do intercâmbio de pessoal, participação em realizações conjuntas, troca de exposições e partilha de equipamento, constituindo conjuntamente e para esses fins uma rede de centros, doravante designada Rede de Centros Ciência Viva.

 

 

Artigo n.º 3

Missão dos Centros Ciência Viva

Os Centros Ciência Viva desempenham as seguintes missões:

a)                  Promover a cultura científica e tecnológica na sociedade portuguesa;

b)                 Fomentar a cidadania científica;

c)                  Apoiar as escolas dos ensinos básico e secundário na promoção do ensino experimental das ciências e na melhoria da educação para a ciência;

d)                 Promover a interação entre as escolas, as instituições de ensino superior e a comunidade científica;

e)                  Formar pessoal especializado em comunicação de ciência;

f)                  Incentivar a inovação e a experimentação;

g)                 Integrar e colaborar com projetos internacionais, numa perspetiva de partilha de experiência e conhecimentos, envolvendo os seus públicos no debate sobre os desafios globais.

h)                 Contribuir para criar condições de acesso ao conhecimento científico para toda a população;

i) Promover acções de educação científica em contextos não formais;

 

 

Artigo n.º 4

Funções do Centro Ciência Viva

O Centro Ciência Viva prossegue as seguintes funções:

a)                  Exposição;

b)                 Educação;

c)                  Comunicação de ciência;

d)                 Arquivo;

 

 

Artigo n.º 5

Exposição

O Centro Ciência Viva promove a cultura científica através de exposições interativas, permanentes e temporárias e, que constituem o principal traço distintivo de um centro de ciência, proporcionando a diferentes categorias de público visitante o contacto com a ciência e a tecnologia, a partir de experiências multissensoriais estimulantes para a curiosidade, a experimentação e o conhecimento.

 

 

Artigo n.º 6

Educação

1. O Centro Ciência Viva cumpre a função educativa em serviços prestados às escolas de todos os graus de ensino, cujo alcance favorece a promoção do sucesso escolar e a valorização dos professores, com uma forte intervenção junto dos alunos, das famílias e da comunidade envolvente.

2. O Centro Ciência Viva centra a função educativa no reforço do ensino experimental das ciências, através da mobilização da comunidade científica e das suas instituições para a melhoria da educação científica e tecnológica nas escolas.

 3. O Centro Ciência Viva estabelece formas regulares de colaboração e articulação institucional com as entidades do sistema científico e tecnológico, em articulação com as escolas e entidades do sistema de cultura.

 

 

Artigo n.º 7

Comunicação de ciência

1. O Centro Ciência Viva cumpre a função de comunicação de ciência tendo como princípio basilar o contacto direto e pessoal entre a comunidade científica e o público, dando a conhecer a ciência que se faz em Portugal e no mundo, as suas instituições, os seus profissionais e os resultados que obtêm.

 2. As funções de comunicação de ciência são alargadas ao exterior e à comunidade envolvente, tendo como base a observação e a experimentação, entendidas como formas de verificação empírica do saber, de confrontação da teoria com a prática, de observação ativa e em diálogo com especialistas das diferentes áreas do saber.

 3. O Centro Ciência Viva desenvolve a comunicação de ciência através de iniciativas de reflexão e debate público sobre a ciência e a tecnologia, as quais estimulam a participação pública na agenda nacional de investigação e promovem a visibilidade das instituições científicas junto das escolas, das empresas e dos agentes mais ativos de desenvolvimento económico, social e cultural na sua região.

 

 

Artigo n.º 8

Arquivo

O Centro Ciência Viva promove a salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do seu património arquivístico, garantindo os direitos dos cidadãos no acesso aberto a esse património, através designadamente de repositórios digitais e outras formas de garantir o acesso aberto a todos os seus arquivos.

 

 

Artigo n.º 9

Segurança, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental e energética

1. O Centro Ciência Viva dispõe das condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e integridade dos seus bens, visitantes, bem como dos respetivos funcionários e instalações.

 2. Cada Centro Ciência Viva assegura as medidas de autoproteção, nomeadamente plano de segurança interno, que deverá incluir plano de emergência, plano de prevenção, registos de segurança, instruções de segurança e plantas de emergência.

 3. O Centro Ciência Viva empenha-se em promover a responsabilidade social, criando condições adequadas de sustentabilidade ambiental e energética, estimulando nos participantes a aprendizagem pela vivência de ambientes sustentáveis.

 

 

Artigo n.º 10

Recursos Financeiros e humanos

1. O Centro Ciência Viva deve dispor de recursos financeiros e humanos, adequados à sua dimensão, garantindo a sua sustentabilidade e desenvolvimento da sua atividade.

 2. A garantia desses recursos financeiros e humanos é da competência da entidade que gere o Centro Ciência Viva.

 3. No caso das associações privadas sem fins lucrativos, constituídas com o propósito de gestão de um Centro Ciência Viva, a garantia definida no ponto anterior deve constar dos estatutos das respetivas associações.

 4 .Nos casos não enquadrados no ponto anterior, a garantia definida deve constar em protocolo a celebrar entre as partes envolvidas.

 

 

Artigo n.º 11

Estrutura Orgânica e Regulamento

1. Os Centros Ciência Viva geridos por associações privadas sem fins lucrativos, constituídas propositadamente para este fim, devem obedecer a uma estrutura orgânica definida em estatutos comuns, cujo modelo é da responsabilidade da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, sendo a sua constituição sujeita a aprovação prévia da Assembleia Geral.

 2. As entidades públicas ou privadas de que dependam os Centros Ciência Viva sem personalidade jurídica autónoma devem definir o seu enquadramento orgânico e respetivo regulamento, em convergência com o modelo referido no ponto anterior.

 3. Cada Centro Ciência Viva criará o seu regulamento que deve contemplar, designadamente, os seguintes aspetos:

a)                  Conceito e funções do Centro Ciência Viva;

b)                 Enquadramento orgânico;

c)                  Modalidade de gestão de recursos humanos e financeiros;

d)                 Horário e regime de acesso público.

 

 

Artigo nº12

Apoio ao visitante

O Centro Ciência Viva deve dispor no seio da sua equipa de um corpo de monitores, funcionários qualificados para apoiar os visitantes, proporcionando informação adequada ao cumprimento das suas funções educativa e de comunicação de ciência.

 

Artigo n.º 13

Acesso público

1. O Centro Ciência Viva garante o acesso público através de visita pública, em horário regular, compatível com as necessidades das diferentes categorias de visitantes, e obrigatoriamente afixado no exterior do centro.

 2. Devem ser registados os ingressos dos visitantes, com recurso a sistemas que proporcionem um conhecimento rigoroso dos visitantes e participantes em atividades promovidas pelo Centro Ciência Viva dentro e fora do seu espaço físico.

 3. As estatísticas dos visitantes devem ser remetidas periodicamente para a Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, com periodicidade a definir por esta entidade, a quem compete a responsabilidade pela agregação dos dados.

 

 

Artigo n.º 14

Avaliação

1. O Centro Ciência Viva deve avaliar, periódica e independentemente, a sua qualidade de funcionamento, incluindo a realização de estudos de público, de forma a melhor satisfazer as suas expectativas e necessidades.

 2. A Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica institui mecanismos de avaliação periódica dos Centros Ciência Viva, tendo em conta a missão e as funções definidas no presente Regulamento.

 

 

Artigo n.º 15

Apoio a pessoas com deficiência

O Centro Ciência Viva deve proporcionar e publicitar apoio específico a visitantes com necessidades especiais, promovendo condições de igualdade de acesso às suas funções.

 

 

Artigo n.º 16

Livro de sugestões e reclamações

O Centro Ciência Viva deve dispor de um livro de sugestões e reclamações, anunciado de forma visível na área de acolhimento dos visitantes, e no qual os visitantes possam registar livremente sugestões ou reclamações sobre o seu funcionamento.

 

 

 

CAPÍTULO 2

Rede de Centros Ciência Viva

 

Artigo n.º 17

Conceito de Rede de Centros Ciência Viva

A Rede de Centros Ciência Viva é uma estrutura organizada, desenvolvida de forma progressiva, e que visa a partilha de recursos e conhecimentos, a qualificação e a colaboração entre Centros Ciência Viva.

 

 

Artigo n.º 18

Objetivos da Rede de Centros Ciência Viva

A Rede de Centros Ciência Viva tem os seguintes objetivos:

a)          Promover, valorizar e capacitar os seus membros;

b)          Potenciar o impacto e a missão dos Centros Ciência Viva;

c)          Instituir mecanismos de partilha de recursos físicos e humanos;

d)          Criar canais de comunicação apropriados ao desenvolvimento de projetos colaborativos;

e)          Promover a cooperação com redes internacionais congéneres;

f)           Expandir e diversificar os recursos dos Centros Ciência Viva e a sua sustentabilidade financeira.

 

 

Artigo n.º 19

Composição da Rede de Centros Ciência Viva

1. A Rede de Centros Ciência Viva é composta pelos Centros Ciência Viva e membros associados e credenciados para tal pela Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.

 2. Os Centros Ciência Viva que atualmente integram a Rede de Centros Ciência Viva dispõem de dois anos para se adaptarem ao cumprimento do definido no presente regulamento.

 

 

Artigo n.º 20

Centros Ciência Viva e Membros Associados da Rede de Centros Ciência Viva

1. No âmbito da Rede de Centros Ciência Viva pode ainda ser dado o reconhecimento de membro associado da Rede de Centros Ciência Viva a projetos que promovam atividades similares, mas que não cumpram na íntegra a missão e funções de um Centro Ciência Viva definidas no presente Regulamento.

 2. Os membros associados deverão usar a sua própria designação, acrescentando a menção de membro associado da Rede de Centros Ciência Viva, devendo usar a mesma linha gráfica que é aplicada aos membros da Rede.

 

 

Artigo n.º 21

Dever de colaboração

1. Os centros de ciência que integram a Rede de Centros Ciência Viva colaboram entre si, e articulam os respetivos recursos com vista a melhorar e rentabilizar a sua prestação.

2. A colaboração traduz-se, designadamente, na;

a)       realização conjunta de projetos de interesse comum;

b)      partilha de recursos, incluindo recursos humanos, visando uma melhor racionalização e otimização;

c)       concessão ou delegação de tarefas destinadas a promover de modo concertado a atividade dos Centros Ciência Viva e da própria Rede de Centros Ciência Viva;

d)      participação nos Encontros Nacionais da Rede de Centros Ciência Viva;

e)       capacitação e desenvolvimento profissional de um corpo competente de funcionários.

 

 

CAPÍTULO 3

Credenciação de Centros Ciência Viva

 

 

Artigo n.º 22

Pedido de credenciação

A credenciação de um Centro Ciência Viva ou membro associado da Rede de Centros Ciência Viva pode ser requerida por qualquer entidade pública ou privada que seja responsável pela gestão ou instalação de um centro de ciência ou projeto similar.

 

 

Artigo n.º 23

Requisitos de credenciação

A credenciação de um Centro Ciência Viva depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

a)       Apresentação de um projeto coerente de espaço interativo de divulgação científica e tecnológica, que funcione como plataforma de desenvolvimento regional científico, cultural e económico através da dinamização de diversos atores regionais;

b)      Garantia do envolvimento direto de instituições do ensino superior ou de centros de investigação, e em particular no que se refere ao desenvolvimento dos conteúdos e ao cumprimento das funções de exposição, educação e comunicação de ciência do futuro Centro;

c)       Garantia do envolvimento direto das autarquias, através das Câmaras Municipais e/ou Comunidades Intermunicipais, enquanto principais parceiras regionais essenciais à implementação e desenvolvimento futuro do Centro;

d)      Apresentação de parcerias, regionais e nacionais, em especial nas áreas científicas e tecnológicas, nomeadamente com empresas, escolas e organizações da sociedade civil;

e)       Apresentação de um plano de recursos humanos e financeiros que fundamente o normal funcionamento e sustentabilidade do futuro Centro;

f)       Cumprimento do definido no articulado dos capítulos 1 e 2 do presente regulamento.

 

 

Artigo n.º 24

Procedimento de credenciação

O pedido de credenciação, seja para criação ou adesão, é submetido à Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, entidade responsável pela gestão e dinamização da Rede de Centros Ciência Viva.

 

 

Artigo n.º 25

Cancelamento de credenciação

Decorrente da avaliação referida no ponto 2 do artg. n.º 13 , caso se confirme que se encontram em causa os pressupostos de qualidade que estiveram na origem da sua adesão à Rede de Centros Ciência Viva, um Centro pode perder o direito de usar a denominação Centro Ciência Viva, devendo, caso aplicável, proceder à alteração da sua denominação social e nome do estabelecimento, no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação da decisão.



Ver o regulamento em versão PDF